Termos de Uso - Opaza

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Opaza, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

O aceite destes termos é condição obrigatória para utilização da plataforma e será registrado com data, hora e identificação do usuário.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: Opaza Digital CNPJ: 45.614.776/0001-30 E-mail: opazadigital@gmail.com Encarregado de Proteção de Dados (DPO): opazadigital@gmail.com Sede: Bela Vista do Paraíso – Paraná, Brasil

3. Descrição do Serviço

A Opaza é uma plataforma digital que utiliza automações e inteligência artificial para auxiliar micro e pequenas empresas na organização de clientes, registro de pagamentos, controle financeiro e envio de cobranças automatizadas, com integração ao WhatsApp.

O serviço tem caráter estritamente auxiliar, não substituindo:

• gestão financeira profissional
• contabilidade
• assessoria jurídica
• tomada de decisão do usuário

> Uso de automação e IA: A Opaza emprega agentes automatizados para envio de mensagens e processamento de informações. As decisões sobre o conteúdo e destinatários das cobranças são sempre definidas pelo próprio usuário, cabendo à plataforma apenas a execução técnica. A Opaza não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre terceiros sem a configuração prévia do usuário.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

O usuário declara que:

• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manterá a confidencialidade de seus dados de acesso;
• será integralmente responsável pelo uso da plataforma.

O usuário é o único responsável por:

• dados inseridos no sistema;
• valores registrados;
• informações de terceiros (seus clientes finais);
• cobranças realizadas por meio da plataforma.

5. Uso Permitido

O usuário compromete-se a não utilizar a Opaza para:

• atividades ilegais ou ilícitas;
• envio de mensagens abusivas, enganosas ou spam;
• cobranças indevidas, vexatórias ou fraudulentas;
• violação de direitos de terceiros;
• tratamento de dados pessoais de terceiros sem a devida base legal.

O descumprimento poderá resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Automação de Cobranças via WhatsApp

A Opaza executa automações com base nas informações configuradas pelo usuário.

O usuário declara ciência de que:

• o envio de cobranças é automatizado via WhatsApp;
• o conteúdo das cobranças é baseado nos dados inseridos pelo próprio usuário;
• a Opaza não interfere na relação jurídica entre o usuário e seus clientes finais;
• o usuário é responsável por garantir que as cobranças realizadas estejam em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei de Crimes de Consumo;
• o usuário deve obter o consentimento de seus próprios clientes para contato via WhatsApp, quando exigido.

A Opaza não garante o recebimento de valores nem se responsabiliza por inadimplência.

7. Pagamento e Assinatura

O acesso à Opaza é realizado mediante assinatura mensal, com valor definido conforme o número de clientes cadastrados na plataforma:

| Plano | Clientes cadastrados | Valor mensal | |---|---|---| | Starter | Até 300 | R$ 127,00 | | Pro | Até 600 | R$ 197,00 | | Scale | Até 1.000 | R$ 287,00 | | Business | Acima de 1.000 | Sob consulta |

• Cobrança recorrente, conforme o plano ativo no período
• O plano é ajustado automaticamente caso o número de clientes ultrapasse o limite da faixa contratada
• Cancelamento a qualquer momento pelo painel ou por solicitação ao suporte
• Não haverá reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal em contrário

Em caso de alteração de preços, o usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8. Disponibilidade do Serviço

A Opaza envidará esforços para manter a plataforma disponível, porém não garante funcionamento ininterrupto.

Podem ocorrer:

• manutenções programadas (com aviso prévio sempre que possível);
• atualizações de sistema;
• falhas técnicas;
• indisponibilidade de serviços de terceiros (ex: WhatsApp, APIs de parceiros, provedores de nuvem).

9. Limitação de Responsabilidade

A Opaza não se responsabiliza por:

• perdas financeiras diretas ou indiretas decorrentes do uso da plataforma;
• decisões tomadas com base nos dados ou relatórios da plataforma;
• falhas de terceiros (internet, WhatsApp, servidores, APIs);
• uso indevido da plataforma pelo usuário;
• conteúdo de mensagens configuradas pelo usuário.

O uso do serviço é de inteira responsabilidade do usuário.

10. Cancelamento e Encerramento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento.

Após o cancelamento:

• o acesso será mantido até o final do período vigente já pago;
• os dados serão excluídos em até **30 dias** após o encerramento da conta, salvo obrigação legal de retenção;
• o usuário poderá solicitar exportação de seus dados antes do encerramento, mediante solicitação para opazadigital@gmail.com.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à Opaza, incluindo software, marca, interface e funcionalidades, pertencem exclusivamente à Opaza Digital.

É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa e por escrito.

12. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. O usuário será notificado por e-mail ou pelo painel com antecedência mínima de 10 dias antes da entrada em vigor de alterações relevantes.

O uso contínuo da plataforma após o prazo de notificação implica aceitação das novas condições.

13. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Bela Vista do Paraíso – Paraná, com renúncia a qualquer outro, para dirimir eventuais controvérsias.

Política de Privacidade - Opaza

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a Opaza Digital coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis, incluindo as Resoluções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A Opaza designa como responsável pelo tratamento de dados pessoais (Encarregado/DPO):

Contato: opazadigital@gmail.com

O DPO é o canal oficial para solicitações, dúvidas e exercício de direitos pelos titulares.

3. Dados Coletados

A Opaza poderá coletar:

• nome completo e telefone do usuário;
• e-mail;
• dados de clientes cadastrados pelo usuário (nome, telefone, valores);
• informações financeiras inseridas pelo usuário;
• dados de uso da plataforma (logs de acesso, ações realizadas);
• dados de navegação e dispositivo (para segurança e melhoria do serviço);
• fotografias e imagens de perfil de profissionais cadastrados pelo usuário;
• arquivos de planilha (Excel/CSV) enviados pelo usuário para importação em massa de clientes.

> Dados de terceiros (clientes do usuário): a Opaza atua como operadora em relação aos dados dos clientes finais cadastrados pelo usuário, que é o controlador dessas informações. O usuário declara possuir base legal para inserir e tratar esses dados na plataforma.

4. Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados para:

• funcionamento e prestação do serviço contratado;
• execução de cobranças automatizadas configuradas pelo usuário;
• organização financeira e geração de relatórios;
• comunicação com o usuário (suporte, avisos, atualizações);
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• melhoria contínua do serviço;
• importação e cadastro automatizado de clientes a partir de planilhas enviadas pelo usuário;
• exibição de fotografias de profissionais no contexto da plataforma.

A Opaza não utiliza os dados para treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros sem o consentimento expresso do usuário.

5. Base Legal (LGPD)

O tratamento de dados é realizado com base em:

• **execução de contrato** (art. 7º, V, LGPD) - para prestação do serviço;
• **legítimo interesse** (art. 7º, IX, LGPD) - para segurança, melhoria do serviço e prevenção a fraudes;
• **cumprimento de obrigação legal** (art. 7º, II, LGPD) - quando exigido por lei;
• **consentimento** (art. 7º, I, LGPD) - para finalidades específicas comunicadas ao titular.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados apenas com:

• **provedores de infraestrutura tecnológica** necessários ao funcionamento da plataforma (servidores, WhatsApp Business API, APIs de terceiros), mediante acordos de confidencialidade e tratamento adequado;
• **autoridades públicas**, quando exigido por lei ou ordem judicial.

A Opaza não comercializa dados pessoais.

7. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos serviços utilizados pela Opaza (como servidores em nuvem e APIs de terceiros) podem envolver transferência internacional de dados. Nesses casos, a Opaza adota as salvaguardas previstas na LGPD e nas normas da ANPD, incluindo cláusulas contratuais adequadas com os fornecedores.

8. Responsabilidade sobre Dados de Terceiros

O usuário, na qualidade de controlador dos dados de seus clientes finais, declara que:

• possui base legal para inserir e tratar os dados de seus clientes na plataforma;
• obteve os consentimentos necessários para envio de mensagens via WhatsApp, quando aplicável;
• respeita os direitos dos titulares cujos dados insere na plataforma.

A Opaza não se responsabiliza pelo uso indevido de dados inseridos pelo usuário.

9. Segurança e Incidentes

A Opaza adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados, incluindo controle de acesso e monitoramento.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Opaza cumprirá a obrigação de comunicação à ANPD e aos titulares afetados no prazo de até 3 (três) dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Arquivos enviados pelo usuário, incluindo fotografias e planilhas de importação, são armazenados com controle de acesso restrito e utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta Política. Planilhas de importação são processadas e descartadas após a conclusão do cadastro, não sendo retidas permanentemente.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema oferece segurança absoluta. Em caso de incidente, o usuário será notificado pelo e-mail cadastrado.

10. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados serão armazenados enquanto a conta estiver ativa e pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política.

Após o cancelamento:

• os dados poderão ser excluídos em até **30 dias**, salvo obrigação legal de retenção mais longa;
• registros de operações financeiras poderão ser mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal e contábil aplicável.

11. Direitos dos Titulares (LGPD)

O usuário e seus clientes finais (quando aplicável) poderão exercer a qualquer momento os seguintes direitos previstos na LGPD:

• **Acesso:** confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados;
• **Correção:** solicitar atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• **Anonimização, bloqueio ou eliminação:** de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• **Portabilidade:** receber os dados em formato estruturado (quando regulamentado pela ANPD);
• **Eliminação:** dos dados tratados com base em consentimento;
• **Informação:** sobre compartilhamentos realizados;
• **Revogação do consentimento:** a qualquer momento;
• **Oposição:** ao tratamento realizado com base em legítimo interesse.

Solicitações devem ser feitas pelo e-mail: opazadigital@gmail.com

O prazo de resposta é de até 15 dias, conforme a LGPD.

Exportação de dados: o usuário pode, a qualquer momento, exportar seus dados cadastrais e financeiros em formato de planilha (Excel), diretamente pelo painel da plataforma ou mediante solicitação ao suporte. Isso inclui a lista de clientes, histórico de pagamentos e registros de cobranças.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias similares para:

• autenticação e segurança de sessão;
• análise de uso e melhoria do serviço;
• preferências do usuário.

O usuário pode gerenciar cookies pelo seu navegador. A desativação de alguns cookies pode afetar funcionalidades da plataforma.

13. Alterações na Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento. O usuário será notificado com antecedência mínima de 10 dias antes da entrada em vigor de alterações relevantes.

A continuidade de uso após o prazo de notificação implica aceitação das alterações.

14. Contato e DPO

Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade:

E-mail: opazadigital@gmail.com Prazo de resposta: até 15 dias úteis

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Bela Vista do Paraíso – Paraná, para resolução de quaisquer disputas relacionadas a esta Política.

Ao prosseguir, o usuário declara que leu e concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Opaza.